A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) (Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais, tanto no meio digital quanto físico. Ela se aplica a todas as empresas e organizações que lidam com dados de pessoas físicas no Brasil ou de brasileiros. A LGPD tem como objetivo proteger a privacidade e os direitos dos titulares de dados, garantir transparência no uso de informações pessoais e promover a segurança das mesmas. Aqui estão os principais pontos que você precisa saber:
1. O que são dados pessoais?
Dados pessoais são qualquer informação relacionada a uma pessoa física que possa identificá-la direta ou indiretamente, como nome, CPF, endereço, e-mail, telefone, dados bancários, etc.
2. Bases legais para o tratamento de dados (O que diz a LGPD?)
A LGPD define 10 bases legais que permitem o tratamento de dados pessoais, sendo as principais:
- Consentimento: O titular dos dados deve autorizar o uso de suas informações de forma clara e explícita.
- Execução de contrato: Necessário para a execução de um contrato em que o titular seja parte.
- Obrigação legal: Tratamento de dados que a empresa é obrigada a cumprir por lei.
- Legítimo interesse: Quando o uso dos dados é necessário para os interesses da empresa, desde que não viole os direitos do titular.
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3. Direitos dos titulares de dados
A LGPD garante aos titulares de dados o direito de:
- Acessar seus dados.
- Solicitar correção de dados incorretos.
- Pedir a exclusão de dados, quando aplicável.
- Revogar o consentimento dado anteriormente.
- Solicitar a portabilidade dos dados para outra empresa.
- Ser informado sobre o compartilhamento de seus dados.
4. Responsabilidade e Penalidades
As empresas devem garantir a segurança e o sigilo dos dados pessoais que tratam, evitando vazamentos ou acessos não autorizados. As sanções por descumprimento da LGPD podem incluir:
- Multas de até 2% do faturamento da empresa, limitadas a R$ 50 milhões por infração.
- Publicização da infração.
- Bloqueio ou eliminação dos dados envolvidos.
5. Encarregado de dados (DPO)
As empresas precisam nomear um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (também conhecido como DPO – Data Protection Officer), responsável por garantir a conformidade com a LGPD e por atender as solicitações dos titulares e da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).
6. ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados)
A ANPD é o órgão responsável por fiscalizar e regulamentar a LGPD no Brasil. Ela pode impor sanções, emitir orientações e promover a educação sobre proteção de dados.
7. Impacto nas empresas
As empresas devem revisar seus processos internos para garantir que estão em conformidade com a LGPD, incluindo:
- Mapear os dados pessoais coletados.
- Estabelecer políticas de privacidade e segurança.
- Informar claramente os titulares sobre o uso de seus dados.
- Adequar contratos e documentos legais ao que a lei exige.
Entender e aplicar a LGPD é fundamental para evitar penalidades e ganhar a confiança dos clientes, que estão cada vez mais atentos ao uso de seus dados.
